A Câmara Municipal de Vila Velha terá de passar por uma profunda reestruturação administrativa. Uma decisão judicial, obtida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), obriga o Legislativo a exonerar, em até 180 dias, servidores comissionados que desempenham funções burocráticas, técnicas ou operacionais — atividades que, segundo a Constituição, devem ser exercidas por concursados.
📉 Excesso de comissionados
O caso ganhou força após o MPES constatar um desequilíbrio gritante: em 2021, a Câmara tinha 348 servidores comissionados contra apenas 12 efetivos. Isso significa que mais de 96% dos cargos estavam ocupados por nomeações políticas, contrariando o princípio de que concursos públicos devem ser a porta de entrada para o serviço público.
⚖️ O que diz a decisão
– Prazo de 180 dias para reorganizar o quadro de pessoal.
– Exoneração obrigatória de comissionados em funções rotineiras.
– Adequação da proporção entre cargos efetivos e comissionados.
– Multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
A sentença, proferida em 26 de junho de 2026, ainda será revisada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
🔎 Entenda o caso
A investigação começou em 2021, quando o MPES abriu um inquérito civil e descobriu que cargos criados pelas Resoluções nº 738/2018 e nº 758/2021 estavam sendo usados para funções administrativas comuns, sem relação com direção ou assessoramento. O objetivo da ação é garantir que os cargos comissionados sejam reservados apenas às funções de confiança, como prevê a Constituição.
Outro lado
A Câmara Municipal de Vila Velha informou à imprensa que ainda não havia sido formalmente intimada da sentença e, por isso, não poderia se manifestar sobre o mérito da decisão. Segundo a Casa, somente após a Procuradoria ter ciência oficial dos autos será possível avaliar o alcance da medida. A Câmara acrescentou que, neste momento, não há estimativa sobre eventual impacto no quadro de servidores nem sobre as medidas administrativas que poderão ser adotadas e informou, por meio da assessoria, que atualmente possui 391 cargos comissionados em sua estrutura administrativa.
Foto: Divulgação CMVV
Com informações de A Gazeta e MPE-ES.
