Enquanto a sociedade cobra mais transparência e defende a instalação de uma CPI da Educação, a resposta dada pelos vereadores é uma lei que restringe o recebimento de denúncias.
A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou na última quarta-feira, 08 de julho, um projeto de lei que, na prática, proíbe denúncias anônimas de irregularidades no município.
A aprovação dessa medida levanta um debate que vai muito além da política local. Ela toca diretamente em princípios constitucionais, no combate à corrupção e no direito da sociedade de fiscalizar o poder público.
Ao proibir esse instrumento, o município cria um ambiente de intimidação. Muitos servidores públicos e cidadãos deixam de denunciar justamente por medo de represálias, perseguições políticas, assédio moral ou até perda do emprego. Retirar essa possibilidade significa reduzir um dos principais mecanismos de controle social da administração pública.
Não é exagero afirmar que uma lei dessa natureza possui fortes indícios de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que denúncias anônimas podem servir como ponto de partida para investigações, desde que os fatos sejam posteriormente verificados por diligências e outras provas. O objetivo é proteger o denunciante e permitir que fatos graves cheguem ao conhecimento das autoridades.
Além de contrariar a interpretação consolidada da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, ela enfraquece princípios fundamentais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como a legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
O momento político torna essa decisão ainda mais preocupante. Enquanto a sociedade cobra mais transparência e defende a instalação de uma CPI da Educação para esclarecer possíveis irregularidades e ampliar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos, a resposta dada pelo poder público é uma lei que dificulta justamente o recebimento de denúncias.
Em vez de fortalecer a fiscalização, escolhe-se restringi-la. Em vez de incentivar a participação popular, cria-se um ambiente de medo. Em vez de ampliar a transparência, levanta-se mais uma barreira entre o cidadão e o poder público.
Isso representa um duro golpe para todos aqueles que acreditam em uma Vila Velha democrática e comprometida com a boa gestão dos recursos públicos.
Quem governa com transparência não teme denúncias. Ao contrário: cria mecanismos seguros para recebê-las, investigá-las com responsabilidade e separar denúncias infundadas de irregularidades reais.
A democracia se fortalece quando o cidadão participa da fiscalização do Estado, não quando é desencorajado a fazê-lo.
A pergunta que fica é inevitável: que modelo de gestão queremos para Vila Velha? Um governo aberto ao controle da sociedade ou um governo que dificulta que irregularidades cheguem ao conhecimento das autoridades?
Quando denunciar passa a ser tratado como um problema, o verdadeiro problema deixa de ser quem denuncia e passa a ser quem prefere que o silêncio prevaleça.
*professor da rede Vila Velha, servidor do município, coord. Geral da Associação dos profissionais da educação pública de Vila velha (APEVV) e coord. Estadual do movimento Vida Além do trabalho (VAT-ES).
